AREsp 2754188 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque: (i) a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não é aplicável às ações de conhecimento para revisão contratual; (ii) a concessão da gratuidade na fase recursal não produz efeitos retroativos e não elimina ônus sucumbenciais fixados; (iii) afastar a conclusão do...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão e efeitos retroativos da gratuidade da justiça para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios contratados e exigência de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque: (i) a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não é aplicável às ações de conhecimento para revisão contratual; (ii) a concessão da gratuidade na fase recursal não produz efeitos retroativos e não elimina ônus sucumbenciais fixados; (iii) afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão passível de prequestionamento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.