AREsp 2768274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma absoluta às ações de conhecimento que visam declaração judicial de crédito; a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova, por si só, a hipossuficiência de pessoa jurídica para fins de justiça gratuita; e a revisão dos juros remuneratórios somente é possível mediante demonstração cabal da abusividade no contexto de relação de consumo, não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar fatos e provas que o Tribunal de origem considerou insuficientes para justificar a taxa contratada (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios e demonstração de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma absoluta às ações de conhecimento que visam declaração judicial de crédito; a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova, por si só, a hipossuficiência de pessoa jurídica para fins de justiça gratuita; e a revisão dos juros remuneratórios somente é possível mediante demonstração cabal da abusividade no contexto de relação de consumo, não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar fatos e provas que o Tribunal de origem considerou insuficientes para justificar a taxa contratada (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão e de assistência judiciária gratuita e, no mérito, negou provimento ao agravo