REsp 2200626 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido porque a liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão do processo nem, sem prova de hipossuficiência, a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica; e porque a instituição financeira não comprovou fatos específicos que justificassem juros...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Revisão e limitação de juros remuneratórios e ônus da prova sobre fatores específicos (custo de captação, spread, risco de crédito)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido porque a liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão do processo nem, sem prova de hipossuficiência, a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica; e porque a instituição financeira não comprovou fatos específicos que justificassem juros acima da média de mercado, incumbindo-lhe o ônus da prova, razão pela qual a limitação foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento na decretação de liquidação extrajudicial.