REsp 2203221 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo nem a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no ônus da prova, que a instituição financeira não demonstrou circunstâncias específicas (custo de captação, spread, análise de risco) capazes de justificar a taxa de juros pactuada, autorizando a limitação aos parâmetros médios de mercado divulgados pelo Bacen.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo de conhecimento
  2. 2 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e qual o ônus da prova para demonstração de fatores específicos que justifiquem a taxa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo nem a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no ônus da prova, que a instituição financeira não demonstrou circunstâncias específicas (custo de captação, spread, análise de risco) capazes de justificar a taxa de juros pactuada, autorizando a limitação aos parâmetros médios de mercado divulgados pelo Bacen.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Indeferidos os pedidos de suspensão do processo formulado com fundamento na Lei n. 6.024/1974, art. 18