AREsp 2443336 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a limitação de juros exige prova e análise individualizada (impedindo revisão sem reexame do acervo fático), a agravante não demonstrou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, e não houve...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Suspensão Do Processo, Reexame De Provas, Revisão Contratual
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Negócios Jurídicos Bancários Ação REVISIONAL Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que negou provimento ao recurso especial contraria o entendimento consolidado do STJ sobre revisão de cláusulas contratuais bancárias e juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a limitação de juros exige prova e análise individualizada (impedindo revisão sem reexame do acervo fático), a agravante não demonstrou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.