REsp 2200623 - ACORDAO

REsp 2200623 - ACORDAO

Não se acolhe a suspensão por liquidação extrajudicial nem a assistência judiciária gratuita sem prova de hipossuficiência; manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado porque a instituição financeira não comprovou fatores específicos (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem a taxa pactuada, sendo vedado o reexame de prova em recurso especial.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, Julgamento De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, Julgamento De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão de processos de conhecimento e a concessão de assistência judiciária gratuita à instituição financeira
  2. 2 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é adequada sem demonstração de fatores específicos que justifiquem a taxa contratada
  3. 3 Quem suporta o ônus de provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor

Ratio Decidendi

Não se acolhe a suspensão por liquidação extrajudicial nem a assistência judiciária gratuita sem prova de hipossuficiência; manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado porque a instituição financeira não comprovou fatores específicos (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem a taxa pactuada, sendo vedado o reexame de prova em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento