AREsp 2812446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de processos de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial, a assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência e a alegada abusividade dos juros deve ser aferida no caso concreto...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Agravo Interno

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de processos de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial, a assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência e a alegada abusividade dos juros deve ser aferida no caso concreto considerando elementos probatórios que não podem ser reexaminados em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada