REsp 2200207 - ACORDAO

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Não se acolhe a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial, por não haver redução do acervo patrimonial da massa; não se concede justiça gratuita à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; no mérito, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado foi mantida porque a instituição...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita à instituição financeira
  2. 2 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado pode ser aplicada sem análise das peculiaridades do caso concreto e sem demonstração, pela instituição financeira, de fatores que justifiquem a taxa pactuada

Ratio Decidendi

Não se acolhe a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial, por não haver redução do acervo patrimonial da massa; não se concede justiça gratuita à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; no mérito, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado foi mantida porque a instituição financeira não se desonerou do ônus de demonstrar, de forma concreta e vinculada ao caso, fatores que justificassem a taxa pactuada, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita