AREsp 2832432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a liquidação extrajudicial, por si só, não justifica a suspensão de processos de conhecimento que buscam a declaração de crédito; (ii) a pessoa jurídica não faz jus à assistência judiciária gratuita sem prova da hipossuficiência; (iii) a alegada abusividade dos juros...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Do Processo, Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Do Processo Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a liquidação extrajudicial, por si só, não justifica a suspensão de processos de conhecimento que buscam a declaração de crédito; (ii) a pessoa jurídica não faz jus à assistência judiciária gratuita sem prova da hipossuficiência; (iii) a alegada abusividade dos juros exige exame concreto de elementos como custo de captação, spread e risco de crédito, o que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 5, 7 e 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a suspensão do processo e a concessão da assistência judiciária gratuita.