REsp 2204637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão do processo de conhecimento nem, por si só, a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica; manteve-se a limitação dos juros remuneratórios conforme decidido pelo Tribunal de origem por entender-se que a instituição não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa contratada, e que eventual reforma demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7) e Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Ônus Da Prova, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão de processos de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito
  2. 2 se a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica decorre automaticamente da decretação de liquidação extrajudicial ou exige comprovação de hipossuficiência
  3. 3 se a aferição da abusividade dos juros remuneratórios pode ser feita por simples cotejo com a taxa média de mercado ou requer análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão do processo de conhecimento nem, por si só, a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica; manteve-se a limitação dos juros remuneratórios conforme decidido pelo Tribunal de origem por entender-se que a instituição não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa contratada, e que eventual reforma demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7) e Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo formulado com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974