REsp 2204647 - ACORDAO

REsp 2204647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de processo de conhecimento; (ii) não houve comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica para conceder justiça gratuita; (iii) o acórdão recorrido, ao limitar os juros remuneratórios à média do Bacen, adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ ao considerar a falta de demonstração, pela instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa contratual; e (iv) reformar esse julgamento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial autoriza a suspensão do processo de conhecimento
  2. 2 Se a simples decretação de liquidação extrajudicial autoriza a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen ou exige análise do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de processo de conhecimento; (ii) não houve comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica para conceder justiça gratuita; (iii) o acórdão recorrido, ao limitar os juros remuneratórios à média do Bacen, adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ ao considerar a falta de demonstração, pela instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa contratual; e (iv) reformar esse julgamento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo formulado com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefere-se o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à parte recorrente