REsp 2200174 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque: (i) a decretação de liquidação extrajudicial não justifica a suspensão do processo de conhecimento; (ii) a simples decretação de liquidação não comprova hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica; e (iii)...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Revisão Contratual

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo de conhecimento
  2. 2 Se a decretação de liquidação extrajudicial e a condição financeira da pessoa jurídica autorizam a concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 Se a limitação dos juros remuneratórios ao parâmetro da taxa média do Bacen é adequada ou se exige análise das peculiaridades do caso concreto e demonstração de fatores justificadores

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque: (i) a decretação de liquidação extrajudicial não justifica a suspensão do processo de conhecimento; (ii) a simples decretação de liquidação não comprova hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica; e (iii) no mérito, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar circunstâncias específicas que justificassem a pactuação de juros remuneratórios acima da média de mercado, motivo pelo qual a Corte estadual corretamente reconheceu a abusividade e limitou os juros à taxa média divulgada pelo Bacen.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente