REsp 2205135 - ACORDAO

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Negado provimento ao recurso especial porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo nem a concessão automática de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos específicos que justificassem as taxas pactuadas, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita à instituição financeira
  2. 2 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado foi correta sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo nem a concessão automática de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos específicos que justificassem as taxas pactuadas, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à parte recorrente