REsp 2203222 - ACORDAO

REsp 2203222 - ACORDAO

Não se conhece a suspensão pretendida nem se concede justiça gratuita à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira não desonerou o ônus de prova quanto aos fatores que pudessem justificar a taxa de juros contratada (custo de captação, spread, análise de risco etc.), de modo que a limitação dos juros à taxa média de mercado apurada pelo Bacen foi adequada, decisão que não comporta reexame de prova em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Revisão Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita à instituição financeira
  2. 2 Se, no mérito, a limitação dos juros remuneratórios pode ser feita com base na taxa média de mercado ou exige análise das peculiaridades do caso concreto e demonstração de fatores específicos

Ratio Decidendi

Não se conhece a suspensão pretendida nem se concede justiça gratuita à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira não desonerou o ônus de prova quanto aos fatores que pudessem justificar a taxa de juros contratada (custo de captação, spread, análise de risco etc.), de modo que a limitação dos juros à taxa média de mercado apurada pelo Bacen foi adequada, decisão que não comporta reexame de prova em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento na decretação de liquidação extrajudicial