REsp 2201892 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza automaticamente a suspensão do processo nem a concessão de assistência judiciária gratuita à instituição financeira sem comprovação de hipossuficiência; que a instituição recorrente não se desonerou do ônus de demonstrar fatores específicos...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Ônus Da Prova +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo de conhecimento
  2. 2 Se a decretação de liquidação extrajudicial, por si só, autoriza a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Se há abusividade nos juros remuneratórios pactuados e se podem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza automaticamente a suspensão do processo nem a concessão de assistência judiciária gratuita à instituição financeira sem comprovação de hipossuficiência; que a instituição recorrente não se desonerou do ônus de demonstrar fatores específicos (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem a taxa de juros pactuada acima da média do Bacen; e que, diante dessa ausência de demonstração e da vedação ao reexame de fatos e provas na via especial, manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita
  • Mantida a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen