REsp 2200173 - ACORDAO

REsp 2200173 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, suspensão do processo nem a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, e o Tribunal de origem corretamente limitou os juros à taxa média de mercado ante a ausência de prova pela instituição financeira de elementos específicos que justificassem a taxa contratada superior à média do Bacen, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Ônus Da Prova +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo
  2. 2 Se a decretação de liquidação extrajudicial autoriza, por si só, a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é admissível sem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, suspensão do processo nem a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, e o Tribunal de origem corretamente limitou os juros à taxa média de mercado ante a ausência de prova pela instituição financeira de elementos específicos que justificassem a taxa contratada superior à média do Bacen, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo formulado com base na decretação de liquidação extrajudicial