REsp 2200204 - ACORDAO

REsp 2200204 - ACORDAO

Não se acolhem as preliminares porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo nem a concessão automática de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica; no mérito, manteve-se o entendimento de que a instituição financeira não cumpriu o ônus de demonstrar circunstâncias específicas que justificassem juros remuneratórios acima da taxa média de mercado (custo de captação, spread, análise de risco), razão pela qual a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo Bacen foi mantida e o recurso especial foi, em parte, conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial e concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de demonstração de fatores específicos que justifiquem taxa acima da média de mercado

Ratio Decidendi

Não se acolhem as preliminares porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo nem a concessão automática de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica; no mérito, manteve-se o entendimento de que a instituição financeira não cumpriu o ônus de demonstrar circunstâncias específicas que justificassem juros remuneratórios acima da taxa média de mercado (custo de captação, spread, análise de risco), razão pela qual a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo Bacen foi mantida e o recurso especial foi, em parte, conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo com base na liquidação extrajudicial