REsp 2199625 - DECISAO

Parties: Recorrente: AGEMED SAÚDE LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: ANS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Liquidação Extrajudicial, Execução Fiscal, Suspensão De Execução, Juros De Mora E Correção Monetária, Aplicação Subsidiária De Leis Especiais

Administrativo Processual Civil Tributário Liquidação Extrajudicial Execução Fiscal Suspensão De Execução Juros De Mora E Correção Monetária Aplicação Subsidiária De Leis Especiais

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Parties

AGEMED SAÚDE LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 incidência da Lei de Falências e da Lei n. 6.024/1974 em liquidação extrajudicial de operadora de saúde
2 possibilidade de suspensão de execução fiscal em face de liquidação extrajudicial
3 cobrança de juros e correção monetária após decretação de liquidação extrajudicial