REsp 2199627 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Agemed Saúde S/A - Em Liquidação Extrajudicial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 345): ADMINISTRATIVO. ANS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que, de regra, operadora de saúde tenha direito a um regime diferenciado de liquidação patrimonial em caso de crise financeira e econômica, a Lei nº 9.656/1998, que regula o setor de saúde suplementar e cria o procedimento de liquidação extrajudicial, prevê expressamente que deverá incidir a lei falimentar caso ela incida em alguma das hipóteses do art. 23, § 1º, inc. I, dentre as quais se encontra a insuficiência do ativo, situação vivenciada pela embargante. 2. Não há disposição legal específica que aplique à constrição de patrimônio de operadora de plano privado de assistência à saúde em liquidação extrajudicial o rito previsto para as instituições financeiras (Lei n. 6.024/74). 3. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que é incabível a suspensão da execução fiscal nos casos em que foi decretada a liquidação extrajudicial de operadora de saúde, uma vez que os incisos I, II e III do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), que suspendem prescrição e execuções e proíbem constrição de patrimônio do devedor, não se aplicam às execuções fiscais, consoante preveem o § 7º-B do referido artigo e o artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais. 4. Não há que se falar em inexigibilidade dos juros após a decretação da liquidação extrajudicial, mas apenas que a cobrança está condicionada aos casos de sobras após a realização do ativo, nos moldes do art. 124 da Lei 11.011/05. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente, em seu especial, aponta violação aos seguintes dispositivos: I - art. 24-D da Lei n. 9.656/1998; art. 18, f, da Lei n. 6.024/1974; ao argumento de que a Lei de Falências somente se aplica à liquidação extrajudicial das operadoras de planos de saúde apenas na hipótese de ausência de previsão Lei nº. 9.656/98 ou na Lei nº. 6.024/74, de onde decorre a nulidade de multa lavrada por infração administrativa; II - art. 18, a e d, da Lei n. 6.024/1974, porque a fluência de juros deverá incidir apenas até a data da decretação da liquidação extrajudicial, bem como a decretação da liquidação extrajudicial implica a suspensão da execução fiscal, impondo a paralisação das execuções singulares em curso; III - art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, afirmando que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (a) suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (b) suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (c) proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência." (fl. 368). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 380/386. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não prospera. Inicialmente, acerca teses relatadas, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido nos pontos, quais sejam (fl. 341/343): (a) "a Lei nº 9.656/1998 prevê expressamente que deverá incidir a lei falimentar caso ela incida em alguma das hipóteses do art. 23, § 1º, inc. I, dentre as quais se encontra a insuficiência do ativo, situação vivenciada pela embargante."; (b) "os incisos I, II e III do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), que suspendem a prescrição e execuções e proíbem constrição de patrimônio do devedor, não se aplicam às execuções fiscais (§ 7º-B do referido artigo e artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais), de forma que a liquidação extrajudicial da operadora de saúde não deve ser utilizada como óbice ao processamento do feito executivo"; (c) "não há que se falar em inexigibilidade dos juros após a decretação da liquidação extrajudicial, mas apenas que a cobrança está condicionada aos casos de sobras após a realização do ativo. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à multa moratória." Desta forma, a pretensão esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA