REsp 2199543 - DECISAO

REsp 2199543 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a legislação aplicável admite a utilização da Lei de Falências na liquidação extrajudicial de operadoras de saúde quando cabível, não havendo suspensão das execuções fiscais em razão da liquidação extrajudicial conforme o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 e o artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais.

Parties
Recorrente: Agemed Saúde S/A - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Execução Fiscal, Suspensão De Execuções, Aplicação Da Lei De Falências, Rito Da Lei 6.024/1974, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Da Saúde Suplementar Liquidação Extrajudicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções +3 more

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Parties

Agemed Saúde S/A - Em Liquidação Extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) à liquidação extrajudicial de operadora de saúde
  2. 2 suspensão da execução fiscal em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 incidência do rito da Lei 6.024/1974 às operadoras de saúde

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a legislação aplicável admite a utilização da Lei de Falências na liquidação extrajudicial de operadoras de saúde quando cabível, não havendo suspensão das execuções fiscais em razão da liquidação extrajudicial conforme o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 e o artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC