REsp 2194375 - DECISAO

REsp 2194375 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reapreciação dos embargos, de modo a possibilitar o efetivo prequestionamento e evitar cerceamento do acesso à instância especial; razões subsidiárias foram declaradas prejudicadas.

Parties
Recorrente: AGEMED SAÚDE LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Multas Administrativas, Juros De Mora, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Falimentar Liquidação Extrajudicial Multas Administrativas Juros De Mora Omissão No Acórdão +3 more

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Parties

AGEMED SAÚDE LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de extrapolação do pedido recursal
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 11.101/2005 à liquidação extrajudicial
  3. 3 cobrança de multa administrativa e observância da ordem de preferência

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reapreciação dos embargos, de modo a possibilitar o efetivo prequestionamento e evitar cerceamento do acesso à instância especial; razões subsidiárias foram declaradas prejudicadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular-se o acórdão às e-STJ fls. 166/172 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente