REsp 2200831 - DECISAO

REsp 2200831 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, quando aplicáveis as disposições da Lei n. 11.101/2005, a multa administrativa é cobrável, devendo ser classificada conforme a ordem de preferência do art. 83, VII, e que os juros de mora são devidos, mas sua exigibilidade depende de sobra após a realização do ativo, cabendo ao Juízo Falimentar ordenar os pagamentos (art. 124). Além disso, não houve omissão apta nos embargos declaratórios quanto às matérias suscitadas, faltou prequestionamento sobre eventual ultra petita, e a parte não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF),...

Parties
Recorrente: AGEMED SAÚDE LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Juros De Mora, Prequestionamento, Embargos Declaratórios, Ultra Petita
Processo Civil Direito Empresarial Direito Tributário Liquidação Extrajudicial Execução Fiscal Multa Administrativa Juros De Mora Prequestionamento +2 more

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Parties

AGEMED SAÚDE LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da multa administrativa após decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 exigibilidade dos juros de mora após decretação de liquidação extrajudicial
  3. 3 incidência da Lei n. 11.101/2005 sobre operadoras em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, quando aplicáveis as disposições da Lei n. 11.101/2005, a multa administrativa é cobrável, devendo ser classificada conforme a ordem de preferência do art. 83, VII, e que os juros de mora são devidos, mas sua exigibilidade depende de sobra após a realização do ativo, cabendo ao Juízo Falimentar ordenar os pagamentos (art. 124). Além disso, não houve omissão apta nos embargos declaratórios quanto às matérias suscitadas, faltou prequestionamento sobre eventual ultra petita, e a parte não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF),...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se