REsp 2192807 - DECISAO

REsp 2192807 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional fundamentou adequadamente a cobrança da multa administrativa e a existência de juros de mora nos termos das leis aplicáveis (Lei n. 9.656/1998 e Lei n. 11.101/2005, especialmente art. 83, VII, e art. 124), sendo que a exigibilidade dos juros fica condicionada à sobra após a realização do ativo e sob alçada do Juízo Falimentar; além disso, parte da matéria não foi impugnada pelo recorrente (aplicação da Súmula n. 283 do STF) e outra parte não foi prequestionada (Súmula n. 211 do STJ), razão pela qual o conhecimento foi parcial e o pedido negado.

Parties
Recorrente: AGEMED SAÚDE LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Multa Administrativa, Juros De Mora, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Omissão, Julgmento Ultra Petita, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Empresarial Saúde Suplementar Direito Administrativo Liquidação Extrajudicial Multa Administrativa Juros De Mora +5 more

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Parties

AGEMED SAÚDE LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de multa administrativa após decretação de liquidação extrajudicial de operadora de plano de saúde
  2. 2 Exigibilidade de juros de mora após decretação de liquidação extrajudicial
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional fundamentou adequadamente a cobrança da multa administrativa e a existência de juros de mora nos termos das leis aplicáveis (Lei n. 9.656/1998 e Lei n. 11.101/2005, especialmente art. 83, VII, e art. 124), sendo que a exigibilidade dos juros fica condicionada à sobra após a realização do ativo e sob alçada do Juízo Falimentar; além disso, parte da matéria não foi impugnada pelo recorrente (aplicação da Súmula n. 283 do STF) e outra parte não foi prequestionada (Súmula n. 211 do STJ), razão pela qual o conhecimento foi parcial e o pedido negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.