AREsp 2804125 - ACORDAO

AREsp 2804125 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de processos de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial; a assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência além da mera decretação da liquidação; a verificação da abusividade de juros remuneratórios depende da análise concreta de fatores específicos, e o reexame desses elementos probatórios é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de processos de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial; a assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência além da mera decretação da liquidação; a verificação da abusividade de juros remuneratórios depende da análise concreta de fatores específicos, e o reexame desses elementos probatórios é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu suspensão do processo e concessão de assistência judiciária gratuita