AREsp 2725064 - DECISAO

AREsp 2725064 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por inexistir violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação referente aos §§ 1º e 3º do art. 33 da Lei n. 9.307/1996 não foi debatida no acórdão recorrido; quanto ao art. 32 da Lei de Arbitragem, o Tribunal de origem concluiu que o árbitro atuou dentro de seus...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Agravada: Unimed de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Compensação De Créditos, Nulidade De Sentença Arbitral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Arbitragem Liquidação Extrajudicial Compensação De Créditos Nulidade De Sentença Arbitral Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Unimed de Ribeirão Preto

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 32 e 33, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.307/1996
  3. 3 possibilidade de compensação de créditos vencidos antes da liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por inexistir violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação referente aos §§ 1º e 3º do art. 33 da Lei n. 9.307/1996 não foi debatida no acórdão recorrido; quanto ao art. 32 da Lei de Arbitragem, o Tribunal de origem concluiu que o árbitro atuou dentro de seus limites e que, havendo liquidez, vencimento, fungibilidade e anterioridade à decretação da liquidação extrajudicial, é possível a compensação nos termos do art. 369 do Código Civil e do art. 122 da Lei 11.101/2005 aplicado por força do art. 34 da Lei 6.024/1974, não sendo admissível revolver fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.