AREsp 2841254 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decretação da liquidação extrajudicial não justifica, por si só, a suspensão de processos de conhecimento nem a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; além disso, a análise da abusividade dos juros exige exame das peculiaridades...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão De Processos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão De Processos Súmulas Do STJ

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decretação da liquidação extrajudicial não justifica, por si só, a suspensão de processos de conhecimento nem a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica sem prova de hipossuficiência; além disso, a análise da abusividade dos juros exige exame das peculiaridades do caso concreto e reexame de provas seria vedado em recurso especial, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 e observância da Súmula 481).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita