AREsp 2797706 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de processos de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial; a pessoa jurídica não faz jus automático à assistência judiciária gratuita sem comprovar hipossuficiência; e a verificação de abusividade dos juros remuneratórios...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Saber se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica.
  2. 2 Saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto.

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de processos de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial; a pessoa jurídica não faz jus automático à assistência judiciária gratuita sem comprovar hipossuficiência; e a verificação de abusividade dos juros remuneratórios exige análise do caso concreto (custo de captação, risco, spread, natureza do contrato), cuja reanálise implicaria reexame de provas proibido em recurso especial, atraindo as Súmulas 5 e 7 e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.