REsp 2204636 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: liquidação extrajudicial não autoriza suspensão de processos de conhecimento nem automática concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica; a aferição da abusividade dos juros exige exame do caso concreto e a reforma da decisão demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Do Processo, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros Remuneratórios, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Do Processo Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Remuneratórios Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto
  3. 3 Se é possível rever matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: liquidação extrajudicial não autoriza suspensão de processos de conhecimento nem automática concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica; a aferição da abusividade dos juros exige exame do caso concreto e a reforma da decisão demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno