REsp 2200182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de processos de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial, a assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência, e a análise da abusividade dos juros remuneratórios depende do exame do caso concreto e de provas, cujo reexame é vedado em recurso especial, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇ O EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Súmula N. 83 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇ O EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica.
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de processos de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial, a assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência, e a análise da abusividade dos juros remuneratórios depende do exame do caso concreto e de provas, cujo reexame é vedado em recurso especial, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a suspensão do processo e a assistência judiciária gratuita e, no mérito, negou provimento ao agravo.