REsp 2201202 - DECISAO

REsp 2201202 - DECISAO

Parties
Recorrente: AGEMED SAÚDE LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Inexigibilidade De Multa Administrativa, Juros De Mora, Execução Fiscal, Omissão E Prequestionamento, Julgamento Ultra Petita, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Empresarial Direito Da Saúde Suplementar Direito Administrativo Liquidação Extrajudicial Inexigibilidade De Multa Administrativa Juros De Mora Execução Fiscal +4 more

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Parties

AGEMED SAÚDE LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade de multa administrativa após decretação da liquidação extrajudicial
  2. 2 suspensão ou fluência de juros de mora após a decretação da liquidação extrajudicial
  3. 3 eventual omissão quanto à probabilidade do direito que justificaria o sobrestamento da execução fiscal (art. 1.022, II, CPC)