AREsp 2900070 - DECISAO

AREsp 2900070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial não foi acolhido, o pedido de gratuidade da justiça foi prejudicado pelo recolhimento de custas, verificou-se deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sem demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: ROSELI FATIMA RIBEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Judicial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Fundamentação Judicial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ROSELI FATIMA RIBEIRO MACHADO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial não foi acolhido, o pedido de gratuidade da justiça foi prejudicado pelo recolhimento de custas, verificou-se deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sem demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários anteriormente fixados, em R$ 200,00.