AREsp 2447741 - DECISAO

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À luz do entendimento consolidado da Segunda Seção de que a Fundação/Previdência Usiminas permanece responsável pelo pagamento das complementações até a liquidação extrajudicial, e considerando que, na fase de cumprimento de sentença, é facultado à agravante apresentar documentos e requerer produção de prova pericial para demonstrar a titularidade dos recursos, prevaleceu, contudo, a orientação recente da Quarta Turma no sentido de que tais provas são desnecessárias para afastar a responsabilidade; assim, com ressalva ao voto vencido, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Previdência Usiminas; Exequentes: Guilherme Caldeira Landeiro e outros; Fundação Sucedida Pela Agravante: Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO; Patrocinadora/falida: Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Responsabilidade Pelo Pagamento De Benefícios, Produção De Prova Pericial E Documental, Bloqueio De Ativos E Art. 854 Cpc/2015, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Complementar Liquidação Extrajudicial Responsabilidade Pelo Pagamento De Benefícios Produção De Prova Pericial E Documental Bloqueio De Ativos E Art. 854 Cpc/2015 Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

Previdência Usiminas

Agravante

Guilherme Caldeira Landeiro e outros

Exequentes

Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO

Fundação Sucedida Pela Agravante

Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI

Patrocinadora/falida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e conhecimento do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA para pagamento de proventos
  3. 3 Faculdade de produção de documentos e prova pericial na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado da Segunda Seção de que a Fundação/Previdência Usiminas permanece responsável pelo pagamento das complementações até a liquidação extrajudicial, e considerando que, na fase de cumprimento de sentença, é facultado à agravante apresentar documentos e requerer produção de prova pericial para demonstrar a titularidade dos recursos, prevaleceu, contudo, a orientação recente da Quarta Turma no sentido de que tais provas são desnecessárias para afastar a responsabilidade; assim, com ressalva ao voto vencido, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Intimem-se