REsp 2216011 - DECISAO

REsp 2216011 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de o recorrente não delimitar os apontados vícios de omissão/contradição/obscuridade (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283 do STF); mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que a multa administrativa é cabível nos termos da Lei n. 9.656/1998 conjugada com o art. 83, inciso VII, da Lei n. 11.101/2005, e que os juros de mora são devidos, sem prejuízo de sua exigibilidade condicionar-se à sobra após a realização do ativo conforme art. 124 da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Recorrente: AGEMED SAÚDE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Multa Administrativa, Juros De Mora, Ônus Da Fundamentação, Ultra Petita, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Da Saúde Suplementar Direito Administrativo Liquidação Extrajudicial Multa Administrativa Juros De Mora Ônus Da Fundamentação +2 more

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Parties

AGEMED SAÚDE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade da multa por infração administrativa após decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 suspensão da fluência de juros após a decretação da liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada omissão e julgamento ultra petita/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de o recorrente não delimitar os apontados vícios de omissão/contradição/obscuridade (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e por não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283 do STF); mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que a multa administrativa é cabível nos termos da Lei n. 9.656/1998 conjugada com o art. 83, inciso VII, da Lei n. 11.101/2005, e que os juros de mora são devidos, sem prejuízo de sua exigibilidade condicionar-se à sobra após a realização do ativo conforme art. 124 da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.