AREsp 2343807 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo com base no entendimento consolidado do STJ de que a Previdência Usiminas (sucessora da FEMCO) permanece responsável pelo pagamento dos proventos até a liquidação extrajudicial do plano; por isso, na ausência de liquidação, não é exigível a produção de prova atuarial para demonstrar exaurimento da submassa, e manteve-se a conclusão de que os valores devidos ao agravado devem ser deduzidos do Fundo PBD/CNPB 1975.0002-18, não se configurando excesso de execução.

Parties
Agravante: Previdência Usiminas; Agravado: Luiz Brás Cipriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Prova Pericial Atuarial, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo, Solidariedade Entre Fundos, Falência Da Patrocinadora
Previdência Complementar Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Processo Civil Liquidação Extrajudicial Prova Pericial Atuarial Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo Solidariedade Entre Fundos +1 more

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Parties

Previdência Usiminas

Agravante

Luiz Brás Cipriano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade gestora do fundo permanece responsável pelo pagamento de benefícios até a liquidação extrajudicial do plano
  2. 2 Se é necessária a produção de prova pericial atuarial para comprovar o exaurimento da submassa do fundo na ausência de liquidação extrajudicial
  3. 3 Se há excesso de execução e se os índices aplicados observam o comando sentencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo com base no entendimento consolidado do STJ de que a Previdência Usiminas (sucessora da FEMCO) permanece responsável pelo pagamento dos proventos até a liquidação extrajudicial do plano; por isso, na ausência de liquidação, não é exigível a produção de prova atuarial para demonstrar exaurimento da submassa, e manteve-se a conclusão de que os valores devidos ao agravado devem ser deduzidos do Fundo PBD/CNPB 1975.0002-18, não se configurando excesso de execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.