REsp 2210459 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Agemed Saúde S.A. com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 123): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Incidindo na hipótese as disposições da Lei nº 11.101/2005, é cabível a cobrança da multa administrativa, devendo apenas ser destacada para obedecer a ordem de preferência legal, conforme disposto no artigo 83, inc. VII, do r. diploma legal. II. Agravo desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 152/157). A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, parágrafo primeiro, IV, e 1.022, do CPC, pois "ao se considerar que o V. Aresto exarado pela Colenda Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região excedeu os limites estipulados pela pretensão deduzida, a AGEMED interpôs os respectivos embargos de declaração, por meio dos quais pretendeu o reconhecimento da nulidade da parte do V. Aresto que extrapolou as balizas da pretensão inicial, com a sua subsequente extirpação" (fl. 176); (ii) arts. 141 e 492 do CPC, defendendo que "apesar de o objeto da demanda proposta pela AGEMED estivesse restrito a obtenção da concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, dada a configuração da probabilidade do direito alegado, o V. Aresto exarado pela Colenda Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região reconheceu que, apesar de as operadoras de planos de saúde estarem submetidas a um regime diferenciado de liquidação patrimonial em caso de crise financeira e econômica, a Lei nº. 9.656/98 previu, que, se ".. incidir em alguma das hipóteses do art. 23, § 1º, inc. I (grave insuficiência do ativo ou indícios de crime falimentar), deverá se sujeitar aos ditames da legislação falimentar, não podendo usufruir das benesses da liquidação decretada e processada pela ANS" (fl. 175); (iii) art. 24-D da Lei n. 9.656/98 e art. 18, f, da Lei n. 6.024/74, sustentando que "em vista do disposto no artigo 24-D da Lei nº. 9.656/98, nota-se que as disposições contidas na Lei de Falências (Lei nº. 11.101/05) somente virão a incidir sobre a liquidação extrajudicial das operadoras de planos de saúde no que couber, ou seja, caso não exista expressa determinação na Lei nº. 9.656/98, ou, ainda, na Lei nº. 6.024/74" (fl. 183). Contrarrazões juntadas às fls. 193/200. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. As razões de recurso não comportam provimento. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Em relação aos arts. 141 e 492 do CPC, depreende-se do acórdão recorrido que a Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante forma sistemática, considerando os elementos próprios do fato concreto. Isso porque, tratando-se de pedido de efeito suspensivo aos embargos opostos em execução fiscal por não estar presente a probabilidade do direito alegado pela exequente, a apreciação da exigibilidade da multa - definida pelo regime a que está submetida, se o diferenciado de liquidação próprios dos planos de saúde ou se o falimentar - é decorrência lógica da apreciação do pleito. Confira-se o trecho fundamental do acórdão recorrido (fls. 121/122): .. Há requerimento do embargante e o juízo encontra-se integralmente garantido pelas penhoras do imóvel de matrícula nº 47.442, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Joinville, e também do excedente nos autos 5022066-98.2019.4.04.7201 (processo 5002936-88.2020.4.04.7201/SC, evento 56, AUTOPENHORA4 e evento 62, DESPADEC1). Entretanto, apenas o requisito da garantia não é suficiente para a concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual passo a apreciar a relevância da alegação. O argumento basilar do embargante reside na pretensa inexigibilidade da multa por infração administrativa em decorrência da decretação de liquidação extrajudicial, nos termos do art. 18, "f", da Lei nº 6.024/74. .. Com efeito, ainda que, de regra, a operadora de saúde tenha direito a um regime diferenciado de liquidação patrimonial em caso de crise financeira e econômica, a Lei nº 9.656/1998, que regula o setor de saúde suplementar e cria o procedimento de liquidação extrajudicial, exclui a operadora da sujeição à falência, mas prevê expressamente que se ela incidir em alguma das hipóteses do art. 23, § 1º, inc. I (grave insuficiência do ativo ou indícios de crime falimentar), deverá se sujeitar aos ditames da legislação falimentar, não podendo usufruir das benesses da liquidação decretada e processada pela ANS. Assim, entendendo que as disposições de ato infralegal da ANS não podem prevalecer ao disposto em lei, considerando o disposto no artigo 83, inc. VII, da Lei 11.011/05, é cabível a cobrança da multa administrativa, devendo apenas ser destacada para obedecer a ordem de preferência. (grifos nossos) Note-se que o entendimento exarado está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que "não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente com base em toda a petição inicial" (AgInt no AREsp n. 1.933.262/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 16/10/2024). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeita os limites objetivos da pretensão inicial nem concede providência jurisdicional diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. 2. Consolidou-se na jurisprudência desta Corte Superior a orientação de que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial", pois o pleito inicial "deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgInt no AREsp 1.177.242/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 3. Caso em que a parte ré, ora agravante, aduziu a nulidade da sentença e do acórdão por julgamento extra/ultra petita, ao argumento de que foi condenada, em ação civil pública por dano ambiental, a reparar "área com extensão muito maior do que a que era objeto expresso da inicial." 4. O Tribunal local considerou que, como o autor da ação civil pública não delimitou o pedido da peça vestibular à degradação verificada no dia 12 de novembro de 2012 (área de 87 m ), inexistiu afronta ao princípio da congruência na menção na sentença de que o projeto deve ser realiza do de acordo com a perícia realizada no dia 27 de agosto de 2018, porquanto "a pretensão da parte autora deverá deve ser aferida não apenas com base na literalidade do pedido, mas também diante da causa de pedir." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.152.658/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra Milênio Transportes Ltda., objetivando pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como de despesas com tratamento, danos emergentes, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a requerida a ressarcimento a título de danos materiais. .. IV - Dessa forma, consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(..) não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial." (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.430.821/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 19/6/2020; e AgInt no AREsp n. 1.603.992/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 26/6/2020. V - Conclui-se, portanto, que, em relação à observância dos limites objetivos da lide, bem como aos critérios que fundamentaram a condenação ao pagamento de pensão mensal, o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma. VI - Outrossim, relativamente à alegação de ofensa quanto à definição do marco inicial para incidência de juros de mora, depreende-se que o acórdão impugnado aplicou o enunciado da Súmula n. 54 do STJ, de acordo com a qual: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Nesse sentido: EREsp n. 1.521.713/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 26/5/2020, DJe 28/5/2020. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.661/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) Quanto à alegação de que não deve se submeter ao regime de falência, mas tão somente à liquidação extrajudicial própria dos planos de saúde, verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a agravante enquadra-se na hipótese de exceção do art. 23, § 1º, da Lei n. 9656/98. Confira-se a fundamentação do acórdão recorrido (fls. ): Com efeito, ainda que, de regra, a operadora de saúde tenha direito a um regime diferenciado de liquidação patrimonial em caso de crise financeira e econômica, a Lei nº 9.656/1998, que regula o setor de saúde suplementar e cria o procedimento de liquidação extrajudicial, exclui a operadora da sujeição à falência, mas prevê expressamente que se ela incidir em alguma das hipóteses do art. 23, § 1º, inc. I (grave insuficiência do ativo ou indícios de crime falimentar), deverá se sujeitar aos ditames da legislação falimentar, não podendo usufruir das benesses da liquidação decretada e processada pela ANS. Assim, entendendo que as disposições de ato infralegal da ANS não podem prevalecer ao disposto em lei, considerando o disposto no artigo 83, inc. VII, da Lei 11.011/05, é cabível a cobrança da multa administrativa, devendo apenas ser destacada para obedecer a ordem de preferência. O recurso esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 18, 141, 371, 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL. COEXISTÊNCIA COM A EXECUÇÃO FISCAL DESPROVIDA DE PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Revela-se cabível a coexistência da habilitação de crédito em sede de juízo falimentar com a execução fiscal desprovida de garantia, desde que a Fazenda Nacional se abstenha de requerer a constrição de bens em relação ao executado que também figure no polo passivo da ação falimentar. Precedentes. III - É deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.177.184/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA