REsp 2216020 - DECISAO

REsp 2216020 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação do ponto omisso, de modo a viabilizar o prequestionamento e impedir a supressão de instância; as demais...

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Parties
Recorrente: AGEMED SAÚDE LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Multa Administrativa, Juros De Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Retorno Dos Autos
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Liquidação Extrajudicial Multa Administrativa Juros De Mora Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

AGEMED SAÚDE LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cobrança de multa administrativa na liquidação extrajudicial
  3. 3 incidência de juros de mora na liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação do ponto omisso, de modo a viabilizar o prequestionamento e impedir a supressão de instância; as demais questões foram prejudicadas nesta instância superior.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente

Orders

  • Anula-se o acórdão às e-STJ fls. 178/183 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente