REsp 2199686 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AGEMED SAÚDE LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 385): ADMINISTRATIVO. ANS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que, de regra, operadora de saúde tenha direito a um regime diferenciado de liquidação patrimonial em caso de crise financeira e econômica, a Lei nº 9.656/1998, que regula o setor de saúde suplementar e cria o procedimento de liquidação extrajudicial, prevê expressamente que deverá incidir a lei falimentar caso ela incida em alguma das hipóteses do art. 23, § 1º, inc. I, dentre as quais se encontra a insuficiência do ativo, situação vivenciada pela embargante. 2. Há que se levar em consideração o disposto no artigo 83, inciso VII, da Lei 11.011/05, que prevê ser cabível a cobrança da multa administrativa no processo falimentar, devendo apenas observada a ordem de preferência legal. 3. Não há disposição legal específica que aplique à constrição de patrimônio de operadora de plano privado de assistência à saúde em liquidação extrajudicial o rito previsto para as instituições financeiras (Lei n. 6.024/74). 4. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que é incabível a suspensão da execução fiscal nos casos em que foi decretada a liquidação extrajudicial de operadora de saúde, uma vez que os incisos I, II e III do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), que suspendem prescrição e execuções e proíbem constrição de patrimônio do devedor, não se aplicam às execuções fiscais, consoante preveem o § 7º-B do referido artigo e o artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais. 5. Não há que se falar em inexigibilidade dos juros após a decretação da liquidação extrajudicial, mas apenas que a cobrança está condicionada aos casos de sobras após a realização do ativo, nos moldes do art. 124 da Lei 11.011/05. Não foram opostos os embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 392-414), a recorrente aponta violação ao art. 24-D da Lei n. 9.656/1998; ao art. 18, a, d e f, da Lei n. 6.024/1974; e ao art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005. Alega que as disposições previstas na Lei de Falência possuem aplicação subsidiária ao regime especial previsto no regime especial de liquidação extrajudicial das operadoras de planos de saúde, ou seja, caso inexistente expressa determinação na Lei n. 9.656/1998, ou ainda na Lei n. 6.024/1974. Afirma que "em vista da subsistência dos efeitos decorrentes da instituição do respectivo regime especial de liquidação extrajudicial, sobrevém, em virtude do expressamente convencionado pelo artigo 18, alínea "f", da Lei nº. 6.024/74, incidente sobre as operadoras de planos de saúde por força do artigo 24-D da Lei nº. 9.656/98, a inexigibilidade da multa por infração administrativa" (e-STJ, fl. 403). Argumenta que, diferentemente do que foi adotado pela Corte de origem, a fluência de juros deverá incidir apenas até a data da decretação da liquidação extrajudicial. Que em consequência da instituição do regime especial de liquidação extrajudicial, nota-se que a AGEMED passou a estar sujeita a um regime especial, disciplinado pela Lei nº. 9.656/98, e, no que couber, pela Lei nº. 6.024/74. Assevera que, em consequência da instituição do regime especial de liquidação extrajudicial, passou a estar sujeita a um regime especial, disciplinado pela Lei nº. 9.656/98, e, no que couber, pela Lei nº. 6.024/74. Sustenta que "em virtude de não existir qualquer identidade entre o regime de recuperação judicial e o de liquidação extrajudicial, sobrevém, pois, a impossibilidade de a norma estipulada pelo artigo 6º, parágrafo 7º-B, da Lei nº. 11.101/05 vir a incidir no caso concreto, haja vista que o seu âmbito de incidência se encontra restrito às execuções fiscais que continuem a tramitar em face do devedor submetido a recuperação judicial, a qual não se sujeitam as operadoras de planos de saúde, dada a existência de expressa vedação legal" (e-STJ, fl. 413). Contrarrazões às fls. 421-427 (e-STJ). Realizado o juízo positivo de admissibilidade (e-STJ, fl. 430), ascenderam os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. Cuida-se, na origem, de embargos à execução opostos pela ora recorrente à execução proposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), almejando a extinção da execução fiscal embargada. Da leitura dos autos, observa-se que o pleito da recorrente consiste na aplicação subsidiária das disposições contidas na Lei de Falências (Lei nº. 11.101/05) sobre o procedimento de liquidação extrajudicial das operadoras de planos de saúde, quando inexistente disposições determinação na Lei nº. 9.656/98 ou na Lei nº. 6.024/74. Na hipótese, a tese levantada pela parte recorrente quanto à aplicação do art. 18, f, da Lei n. 6.024/1974 foi rechaçada pela Corte de origem. Isso porque o colegiado de origem apontou que, na incidência em algumas hipóteses do art. 23, § 1º,I, da Lei n. 9.656/1998, seria aplicada a lei falimentar, como no caso dos autos (e-STJ, fl. 380): Pontuo que o artigo 23 da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, preceitua que As operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem requerer concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial. Sobre o tema, cumpre transcrever o disposto no art. 24 e art. 24-D da mesma norma: .. Portanto, a lei prevê expressamente ser aplicável, no que couber, o previsto na Lei 6.024/74, que trata da liquidação extrajudicial de instituições financeiras, bem como na Lei de Falências (originariamente Lei 7.661/45, que deu lugar à Lei 11.101/2005). A embargante pugna pela extinção do feito executivo, por superveniente falta de interesse de agir, argumentando que, com a decretação da sua liquidação extrajudicial, a multa por infração administrativa em cobrança tornou-se inexigível, com lastro no artigo 18, alínea "f", da Lei nº. 6.024/74, que prevê que as penas pecuniárias por infração das leis administrativas não podem ser reclamadas na liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Não merece prosperar, entretanto, a alegação da apelante. Ainda que, de regra, a operadora de saúde tenha direito a um regime diferenciado de liquidação patrimonial em caso de crise financeira e econômica, a Lei nº 9.656/1998, que regula o setor de saúde suplementar e cria o procedimento de liquidação extrajudicial, prevê expressamente que deverá incidir a lei falimentar caso ela incida em alguma das hipóteses do art. 23, § 1º, inc. I, dentre as quais se encontra a insuficiência do ativo, situação vivenciada pela embargante. Portanto, no ponto específico, entendo que não é o caso de aplicação do artigo 18, alínea "f", da Lei nº. 6.024/74, que dispõe especificamente sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, mas sim das disposições da Lei de Falências. Ocorre que, nas razões do recurso especial, a recorrente alega genericamente a aplicação subsidiária da Lei de Falência, sem combater de forma efetiva o fundamento da decisão. Nesse contexto, observa-se que as razões recursais são dissociadas, porquanto não refutam o fundamento central alvo da insurgência, o qual se revela suficiente para a manutenção do acórdão. Estando, pois, a fundamentação deficiente, incidem, por analogia, os enunciados das Súmulas n. 283 e 284/STF. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO. 1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob o fundamento de que "juízo de retratação está restrito à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (Tema 69)". Todavia, nas razões recursais, a parte recorrente se limita a afirmar que "o juízo de retratação não impede o conhecimento de ofício da aplicação da prescrição quinquenal, uma vez que a egrégia Corte Regional estava a reformar um julgado seu, estando, portanto, o processo ainda na esfera da instância ordinária, sendo proferido novo acórdão, agora em harmonia ao precedente qualificado da instância extraordinária". 2. A fundamentação utilizada pela Corte a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na motivação. 3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. Precedentes: AgInt no REsp 1.584.287/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/05/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.594.074/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26/6/2019. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.852/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) No que concerne à questão dos juros, não merece prosperar a tese segundo a qual a fluência a de juros deverá incidir apenas até a data da decretação da liquidação extrajudicial. A esse respeito, as duas turmas que integram a Primeira Seção desta Corte Superior já se pronunciaram no sentido de que a liquidação extrajudicial não implica o afastamento de juros de mora e correção monetária, os quais podem ser cobrados havendo suficiência de ativo. Assim, no ponto, deve-se negar provimento ao recurso especial no ponto. Na mesma linha de cognição (sem grifos no original): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE COMBATE A PILARES DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE SE HOUVER SUFICIÊNCIA DO ATIVO APURADO. PRECEDENTES. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O art. 10 da Lei 9.249/95 não possui comando capaz de sustentar a tese recursal de alegada inobservância do pedido aduzido em exordial e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o apelo raro não combateu pilares suficientes à manutenção do aresto recorrido, encontrando óbice na Súmula 283/STF, sendo certo, ainda, que a alteração das conclusões da Corte de origem de que a parte não logrou afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A decisão agravada amparou-se na hodierna jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção no sentido de que a liquidação extrajudicial não implica o afastamento de juros de mora e correção monetária, os quais podem ser cobrados havendo suficiência de ativo. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.702.322/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS POSTERIORES. EXCLUSÃO APENAS SE ATIVO FOR INSUFICIENTE. 1. "A Primeira Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.764.396/PE (Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 16/4/2019), asseverou que na liquidação extrajudicial, tal como no procedimento falimentar, "são devidos juros moratórios anteriores à decretação da quebra, e os que lhes são posteriores, além de não terem a fluência interrompida, serão excluídos somente se o ativo apurado for insuficiente para o pagamento dos passivos"". (AgInt no AREsp 949.069/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/8/2020). 2. Agravo Interno provido para conhecer do ARESp e dar parcial provimento ao Recurso Especial para declarar exigíveis os juros moratórios caso haja suficiência do ativo, nos termos da fundamentação. (AgInt no AREsp n. 1.832.955/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021.) Por fim, no tocante à suspensão da execução fiscal, o colegiado de origem afirmou que a Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) constitui norma especial em relação à Lei 6.024/1974, razão pela qual a decretação da liquidação extrajudicial não acarreta a suspensão da execução. Leia-se (e-STJ, fl. 381): Assim, consoante já mencionado acima, na ausência de disposição normativa expressa, deve-se fazer uso da Lei 11.101/2005, no que couber. Pontuo, ademais, que os incisos I, II e III do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), que suspendem prescrição e execuções e proíbem constrição de patrimônio do devedor, não se aplicam às execuções fiscais (§ 7º-B do referido artigo e artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais), de forma que a liquidação extrajudicial da operadora de saúde não deve ser utilizada como óbice ao processamento do feito executivo: .. Sobre o ponto, destaco o entendimento consolidado deste Tribunal, inclusive no sentido de que a Lei 6.830/1980 (LEF) constitui norma especial em relação à Lei 6.024/1974 (liquidação extrajudicial das instituições financeiras), de modo que a decretação da liquidação extrajudicial não implica suspensão da execução fiscal: Efetivamente, a Primeira Seção deste Superior Tribunal perfilha o entendimento no sentido de que "a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024/74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o art. 18, a, da Lei n. 6.024/74 não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal" (EREsp 757.576/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 9.12.2008). A propósito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 186 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. Primeira Seção, no sentido de que "a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024/74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o art. 18, a, da Lei n. 6.024/74 não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal" (EREsp 757.576/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 9.12.2008). 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.522/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) Incide, pois, o enunciado da Súmula n. 83/STJ, porquanto o fundamento do acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias (e-STJ, fl. 383), sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE FALÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO ATACADO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. 2. FLUÊNCIA DE JUROS. PRECEDENTES DO STJ. 3. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.