AREsp 2277548 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos da empresa porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de ações de conhecimento visando à certeza e liquidez do crédito e não impede a incidência de juros e correção; não cabe o levantamento de penhoras sobre bens da massa liquidanda em razão da competência do juízo universal e do...

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Parties
Ré: Vision Med Assistência Médica LTDA; Liquidante Extrajudicial: Ana Claudia Mathias Naufel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Outcome
Indefiro os pedidos apresentados.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Penhora, Justiça Gratuita, Juros E Correção Monetária, Habilitação De Crédito
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Da Saúde Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Penhora Justiça Gratuita Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

Vision Med Assistência Médica LTDA

Ré

Ana Claudia Mathias Naufel

Liquidante Extrajudicial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de processos em face de entidade em liquidação extrajudicial
  2. 2 Incidência de juros e correção monetária sobre créditos durante liquidação extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de levantamento de penhoras sobre bens da massa liquidanda

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos da empresa porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de ações de conhecimento visando à certeza e liquidez do crédito e não impede a incidência de juros e correção; não cabe o levantamento de penhoras sobre bens da massa liquidanda em razão da competência do juízo universal e do art. 49 da Lei 11.101/2005; e a justiça gratuita foi indeferida por ausência de comprovação da impossibilidade financeira da pessoa jurídica. Determinou-se, entretanto, a realização de publicações e intimações nos termos requeridos e a inclusão da liquidante extrajudicial no processo.

Court Disposition

Indefiro os pedidos apresentados.

Orders

  • Indefiro os pedidos apresentados.
  • Determino que as publicações e intimações sejam realizadas na forma requerida.