REsp 2111575 - DECISAO

REsp 2111575 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal quanto ao exame das disposições legais relevantes (arts. 24-D da Lei 9.656/1998, art. 16 da Lei 6.024/1974 e art. 33 da Lei 9.961/2000) e diante da necessidade de apreciação da validade da representação processual na hipótese concreta (mesmo admitindo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS); Autora: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDAÇÃO; Liquidante Anterior: Fabiana Batista Nogueira dos Santos; Liquidante Nomeada: Carla Freitas Albuquerque de Pinho Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Representação Processual, Conflito De Interesses, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Empresarial Direito Da Saúde Liquidação Extrajudicial Representação Processual Conflito De Interesses Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Recorrente

UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDAÇÃO

Autora

Fabiana Batista Nogueira dos Santos

Liquidante Anterior

Carla Freitas Albuquerque de Pinho Vieira

Liquidante Nomeada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão regional quanto à aplicação de dispositivos legais (arts. 24-D da Lei 9.656/1998, 16 da Lei 6.024/1974, 33 da Lei 9.961/2000)
  2. 2 validade da representação processual após decretação de liquidação extrajudicial
  3. 3 possibilidade de homologação de desistência e perda de interesse processual

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal quanto ao exame das disposições legais relevantes (arts. 24-D da Lei 9.656/1998, art. 16 da Lei 6.024/1974 e art. 33 da Lei 9.961/2000) e diante da necessidade de apreciação da validade da representação processual na hipótese concreta (mesmo admitindo possível conflito de interesses), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão e reexaminem o recurso integrativo, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar novo julgamento regional.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo