AREsp 2540874 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 432-433 ). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 106-107): DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) DO CONSORCIADO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO ADIMPLENTE NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. INADIMPLEMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) DA MASSA FALIDA/ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA DO CONSORCIADO E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente entendido que o consorciado que estava adimplente no momento da decretação da liquidação extrajudicial da administradora faz jus a devolução integral dos valores pagos, com retorno ao status quo ante. 2. Ante ao provimento do recurso de agravo de instrumento do consorciado, com a total procedência da pretensão inicialmente deduzida, impõe-se a inversão da sucumbência, para que as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais sejam suportadas solidariamente pelas integrantes do polo passivo. 3. Nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e da jurisprudência reiterada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sendo procedente a impugnação ao crédito em sede falimentar, os honorários advocatícios sucumbenciais serão estipulados em face do valor da condenação. 4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o acolhimento da pretensão recursal. 5. Ante a inversão do ônus sucumbencial decorrente do provimento do recurso do consorciado, resta prejudicada a análise da insurgência da Massa Falida/Administradora do Consórcio, eis que visava, apenas, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais estipulados em seu favor. 6. Recurso de agravo de instrumento (1) conhecido, e, no mérito, provido. 7. Recurso de agravo de instrumento (2) não conhecido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 191-197). No recurso especial (fls. 394-404), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, § único, II, do CPC, 5º, § 3º, e 27 da Lei n. 11.795/2008. Sustenta que o Tribunal de origem teria deixado de apreciar questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Alega que não é possível a determinação de restituição dos valores pagos a título de taxa de administração, independentemente da configuração ou não de culpa da FALIDA pelo encerramento do grupo. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 420-424). No agravo (fls. 459-468), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (fl. 474). Juízo negativo de retratação (fl. 487). Nesta Corte, o MPF se manifestou pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 561-564). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, a parte recorrente aponta genericamente violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, § único, II, do CPC, sem, contudo, especificar, de forma clara, exata e precisa, os supostos vícios existentes. Isso denota carência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRATANTE ANALFABETO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. .. 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1876651/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 24/02/2022.) No mais, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (fls. 110-114): .. Da análise dos Autos de Falência n. 0000565-09.2019.8.16.0185, extrai-se que a Agravada Unilance Administradora de Consórcios Ltda. teve sua liquidação extrajudicial decretada na data de 5 de outubro de 2018 pelo Ato do Presidente do Banco Central do Brasil n. 1.341 (seq. 1.4 daqueles Autos) e sua falência foi decretada em juízo na data de 13 de março de 2019 (seq. 10.1 daqueles Autos). Por sua vez, verifica-se dos extratos de pagamentos dos contratos detidos pela Consorciada (seqs. 39.2 até 39.6) que ela estava plenamente adimplente com suas obrigações na data da liquidação extrajudicial, eis que houve pagamento regular das parcelas do consórcio até a data de 24 de setembro de 2018, em todos os contratos. Diante de tal espectro fático, extrai-se que a impossibilidade da continuidade contratual se deu sem qualquer culpa da consorciada, mas, sim, por culpa exclusiva da Administradora. Em situações fático-jurídicas semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná exarou reiterado entendimento de que é cabível a restituição integral dos valores pagos pelo consorciado, com o retorno das Partes ao status quo ante, veja-se: .. Assim, comporta deferimento a insurgência recursal, eis que, não sendo a consorciada dele desistente ou excluído e sendo a rescisão contratual culpa exclusiva da Administradora, a Agravante faz jus à devolução integral de todos valores pagos ao plano, sem a incidência de qualquer desconto ou multa, com a correção monetária e juros moratórios definidos na decisão judicial, ora, vergastada. Assim , rever os fundamentos do aresto impugnado e sopesar as razões recursais esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, ante a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos dos citados verbetes . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA