REsp 2213410 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 522/2022 DA ANS. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo do art. 29 da Lei n. 6830/80 sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. No tocante a alegada violação à Resolução Normativa n. 522/2022 da ANS, o recurso especial não comporta conhecimento, pois Resoluções, Portarias e Instruções Normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MASSA FALIDA DE ALL LIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra decisão por mim proferida, por meio do qual o recurso especial não foi conhecido, conforme ementa abaixo transcrita (fls. 128): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 522/2022 DA ANS. ATONORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões de agravo interno a agravante traz as seguintes alegações (fls. 136-142): .. 12. Através do presente, pretende a parte recorrente demonstrar que, de modo diverso ao compreendido inicialmente por V. Exa., inexiste suspensão/interrupção do prazo prescricional em razão da decretação da liquidação extrajudicial, eis que a Lei nº. 6.024/74 aplica-se a instituições financeiras, mas não regulamenta as operadoras de saúde. 13. Note-se que o único fundamento para afastamento da tese defendida pela Massa era a incidência das Súmulas 282 e 356 do E. STF, visto que a parte recorrente supostamente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento. .. 17. Entretanto, com a devida vênia, a recorrente impugnou o referido fundamento, na medida em que sustentou que o emprego do art. 18. Lei nº 6.024/74 recai exclusivamente as instituições financeiras e não se aplica as execuções fiscais. 18. Defendeu a Massa em seu recurso que NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL em decorrência da liquidação extrajudicial, eis que o artigo 18 da Lei 6.024/74 não se aplica ao caso dos presentes autos, conforme entendimento dos Tribunais, incluindo o posicionamento dessa Eg. Corte de Justiça. 19. Isso porque, como é cediço, tratando-se de execução fiscal, quando há contradição entre leis, o Código Tributário Nacional e a Lei nº. 6.830/80 prevalecem, caso em análise dada a Lei 6.024/74. 20. Portanto, dúvidas não restam acerca da impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual não incidem as Súmulas 282 e 356 do E. STF. .. 29. Destarte, não há que se falar, in casu, em suspensão do processo ou interrupção do prazo prescricional, uma vez que, por força do princípio da especialidade, o artigo 29, da Lei nº 6.830/80 prevalece sobre o artigo 18, da Lei nº 6.024/74. 30. A Resolução Normativa 522/2022 da ANS, publicada em 29 de abril de 2022, diferentemente do alegado, não é o objeto de análise, mas apenas corrobora a especialidade da Lei de Execuções Fiscais sobre a Lei nº. 6.024/74. Sem Contrarrazões (fl. 152). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 522/2022 DA ANS. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo do art. 29 da Lei n. 6830/80 sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. No tocante a alegada violação à Resolução Normativa n. 522/2022 da ANS, o recurso especial não comporta conhecimento, pois Resoluções, Portarias e Instruções Normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República 3. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Como afirmado na decisão ora agravada, o Tribunal a quo não apreciou a tese de ausência de suspensão da execução fiscal em razão da liquidação processual (art. 29 da Lei n. 6830/80) e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: .. 5. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 386, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Aplicação do Enunciado Sumular 282/STF. .. (AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) .. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto." .. (AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) .. 3. Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. .. (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Na mesma linha de entendimento: AgInt no AREsp n. 2.109.595/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.312.869/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. Ademais, ainda que a parte tenha invocado a violação do art. 18, alínea a, da Lei n. 6024/74, tem-se que aponta como fundamento central de sua irresignação o conteúdo da Resolução Normativa n. 522/2022 da ANS. Nesse ponto, o recurso especial não comporta conhecimento, pois Resoluções, Portarias e Instruções Normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.932.247/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024; AgInt no REsp n. 2.046.250/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.