AREsp 2892053 - DECISAO

AREsp 2892053 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (sobre a aplicação da alínea "f" do art.18 da Lei 6.024/74, a inaplicabilidade da Lei de Falências às seguradoras, a data dos fatos geradores das infrações e questões intertemporais),...

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Parties
Recorrente: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Que Anulou Julgamento De Embargos De Declaração E Determinou Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação dos pontos suscitados
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Omissão Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Liquidação Extrajudicial Execução Fiscal Multa Administrativa Omissão Judicial Prequestionamento

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Parties

CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Que Anulou Julgamento De Embargos De Declaração E Determinou Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade das multas administrativas da massa liquidanda
  2. 2 correta aplicação das alíneas "a" e "f" do art. 18 da Lei nº 6.024/74
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) às sociedades seguradoras

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (sobre a aplicação da alínea "f" do art.18 da Lei 6.024/74, a inaplicabilidade da Lei de Falências às seguradoras, a data dos fatos geradores das infrações e questões intertemporais), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso anulou-se o julgamento dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre esses pontos.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação dos pontos suscitados

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão de fls. 60-64 que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC