AREsp 3024409 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 18, "a", da Lei nº 6.024/1974 ao cumprimento de sentença iniciado após decretação da liquidação extrajudicial
2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea "a" (ofensa a lei federal) e pela alínea "c" (dissídio jurisprudencial) do art. 105, III, da CF
3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que o cumprimento de sentença é mera fase processual da ação de conhecimento ajuizada antes da decretação da liquidação extrajudicial, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF; por isso o recurso especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Não conhecimento do recurso especial interposto por Agemed Saúde Ltda. em Liquidação Extrajudicial
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC