REsp 1638596 - DECISAO

REsp 1638596 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem manteve a decisão de indeferimento da prorrogação por ausência de motivo relevante, matéria cuja modificação demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o knowledge para provimento do pedido.

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Parties
Recorrente: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Ações, Prorrogação De Prazo, Motivo Relevante, Súmula 7/stj, Art. 76 Lei 5.764/1971
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Cooperativista Liquidação Extrajudicial Suspensão De Ações Prorrogação De Prazo Motivo Relevante Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão das ações contra cooperativa em liquidação extrajudicial
  2. 2 Exigência de motivo relevante para prorrogar a suspensão prevista no art. 76, parágrafo único, da Lei 5.764/1971
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem manteve a decisão de indeferimento da prorrogação por ausência de motivo relevante, matéria cuja modificação demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o knowledge para provimento do pedido.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.