REsp 1731931 - DECISAO

REsp 1731931 - DECISAO

O relator deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial em maior extensão, decidindo que, conforme entendimento desta Corte e o art. 18, "d", da Lei n. 6.024/1974, a fluência dos juros de mora deve ser suspensa enquanto não for quitado integralmente o passivo da empresa em liquidação extrajudicial; permanece, contudo, o direito à correção monetária, e, após satisfação dos credores habilitados, havendo ativo suficiente, devem ser pagos os juros contratuais e legais vencidos durante o período da liquidação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e provimento ao recurso especial em maior extensão para determinar a suspensão da fluência dos juros de mora enquanto não pago integralmente o passivo; após satisfação do passivo, havendo ativo suficiente, devem ser pagos os juros contratuais e legais vencidos durante o processamento...
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Indenização Securitária, Dano Moral, Súmula 7/stj, Suspensão De Juros
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Direito Empresarial Liquidação Extrajudicial Juros Moratórios Correção Monetária Indenização Securitária +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da fluência de juros de mora para empresa em liquidação extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 Devida correção monetária em regime de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O relator deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial em maior extensão, decidindo que, conforme entendimento desta Corte e o art. 18, "d", da Lei n. 6.024/1974, a fluência dos juros de mora deve ser suspensa enquanto não for quitado integralmente o passivo da empresa em liquidação extrajudicial; permanece, contudo, o direito à correção monetária, e, após satisfação dos credores habilitados, havendo ativo suficiente, devem ser pagos os juros contratuais e legais vencidos durante o período da liquidação.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e provimento ao recurso especial em maior extensão para determinar a suspensão da fluência dos juros de mora enquanto não pago integralmente o passivo; após satisfação do passivo, havendo ativo suficiente, devem ser pagos os juros contratuais e legais vencidos durante o processamento...

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Prover o recurso especial em maior extensão.