REsp 1873865 - DECISAO

REsp 1873865 - DECISAO

Negou-se provimento integral ao recurso porque não se pode presumir que a sentença de extinção da ação falimentar será mantida em definitivo (ausente trânsito em julgado), de modo que é cabível a suspensão do cumprimento de sentença nos termos do art. 18, alínea a, da Lei nº 6.024/74; entretanto, deu-se parcial...

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Parties
Recorrida: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (UNIMED); Recorrente: M. A. C.; Representante: T. A. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Da Execução, Habilitação De Crédito, Extinção De Ação Falimentar, Grupo Econômico, Cooperativa De Trabalho Médico
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Parties

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (UNIMED)

Recorrida

M. A. C.

Recorrente

T. A. A.

Representante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18, alínea a, da Lei nº 6.024/74 e necessidade de suspensão da execução durante liquidação extrajudicial
  2. 2 Efeito de sentença de extinção da ação falimentar e se impede a existência de massa liquidanda e habilitação de crédito
  3. 3 Faculdade do credor de habilitar seu crédito ou aguardar o encerramento do procedimento falimentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento integral ao recurso porque não se pode presumir que a sentença de extinção da ação falimentar será mantida em definitivo (ausente trânsito em julgado), de modo que é cabível a suspensão do cumprimento de sentença nos termos do art. 18, alínea a, da Lei nº 6.024/74; entretanto, deu-se parcial provimento para facultar à exequente a opção de habilitar imediatamente seu crédito ou aguardar o encerramento do processo falimentar, mantendo-se a suspensão por ora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial e faculto à exequente optar entre habilitar imediatamente o seu crédito ou aguardar o encerramento do processo falimentar, mantendo, por ora, a suspensão do cumprimento de sentença.
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC.