AREsp 1742490 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TJPR estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a suspensão da fluência dos juros prevista no art. 18, 'd', da Lei 6.024/74 é presunção relativa e que, ocorrendo a cessação da liquidação extrajudicial por aquisição do controle acionário com prestação de garantias, não subsiste fundamento para manter a inexigibilidade dos juros vencidos durante a liquidação; por tais razões não houve violação do art. 1.022 do NCPC, aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: AMELIO DEZEM; Autor: KIYOMI MORIMOTO; Réu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. (BANCO SISTEMA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Juros De Mora Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

AMELIO DEZEM

Autor

KIYOMI MORIMOTO

Autor

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. (BANCO SISTEMA S.A.)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/reexame de fundamentos)?
  2. 2 Incidência da suspensão da fluência dos juros de mora prevista no art. 18, 'd', da Lei nº 6.024/74 e condições para sua retomada
  3. 3 Efeito do encerramento da liquidação extrajudicial pela aquisição do controle acionário e prestação de garantias sobre a exigibilidade dos juros vencidos durante a liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJPR estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a suspensão da fluência dos juros prevista no art. 18, 'd', da Lei 6.024/74 é presunção relativa e que, ocorrendo a cessação da liquidação extrajudicial por aquisição do controle acionário com prestação de garantias, não subsiste fundamento para manter a inexigibilidade dos juros vencidos durante a liquidação; por tais razões não houve violação do art. 1.022 do NCPC, aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial improvido.
  • Publique-se.