REsp 1756647 - DECISAO

A compensação de créditos deferida na instância ordinária, no âmbito de liquidação extrajudicial de plano de benefícios, usurpa atribuições legais do liquidante e afronta a ordem legal de preferência dos credores prevista na Lei Complementar nº 109/2001, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a possibilidade de compensação deferida.

Parties: Recorrente: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Liquidação Extrajudicial, Compensação De Créditos, Quadro Geral De Credores, Par Conditio Creditorum

Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação Extrajudicial Compensação De Créditos Quadro Geral De Credores Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 viabilidade de compensação de créditos no âmbito de liquidação extrajudicial de plano de benefícios
2 possível violação dos arts. 368 e 369 do Código Civil
3 observância dos arts. 49 e 50 da Lei Complementar nº 109/2001 e da ordem legal de preferência dos credores

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

afastada a possibilidade de compensação de créditos deferida no âmbito da liquidação extrajudicial do plano de benefícios de previdência complementar
o recorrido deve arcar com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa