REsp 1876031 - DECISAO

REsp 1876031 - DECISAO

A suspensão prevista no art. 18, a, da Lei 6.024/1974 não se estende às ações de conhecimento de natureza declaratória, como a usucapião, cuja sentença retroage e não deve ser obstada pela liquidação extrajudicial da proprietária; por essa razão o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento da ação...

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Parties
Recorrente: CAPI ENGENHARIA LTDA; Recorrida: instituição financeira em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Usucapião, Suspensão Das Ações, Art. 18, A, Da Lei 6.024/1974
Processo Civil Direito Civil Recuperação Liquidação Extrajudicial Usucapião Suspensão Das Ações Art. 18, A, Da Lei 6.024/1974

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Parties

CAPI ENGENHARIA LTDA

Recorrente

instituição financeira em liquidação extrajudicial

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do art. 18, a, da Lei 6.024/1974 sobre ações de usucapião
  2. 2 Alcance da suspensão de ações em face de instituição financeira em liquidação extrajudicial
  3. 3 Eficácia declaratória e retroação dos efeitos da usucapião

Ratio Decidendi

A suspensão prevista no art. 18, a, da Lei 6.024/1974 não se estende às ações de conhecimento de natureza declaratória, como a usucapião, cuja sentença retroage e não deve ser obstada pela liquidação extrajudicial da proprietária; por essa razão o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento da ação de usucapião.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar que a ação de usucapião prossiga no juízo de origem, afastada a preliminar consistente na liquidação extrajudicial da proprietária-demandada.