AREsp 1814653 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. -EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE SOFRE A RECORRENTE, QUE SE ENCONTRA SOB O REGIME DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E VEDAÇÃO DE ATO CONSTRITIVO, PUGNANDO AINDA PELA SUSPENSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO PELO LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES REALIZADO, E TAMBÉM PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM BASE NO RELATÓRIO DE DIREÇÃO FISCAL APRESENTADO. INTERLOCUTÓRIA ALVEJADA QUE IMPENDE SER PARCIALMENTE MODIFICADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO PROCEDE, EIS QUE O SIMPLES FATO DE HAVER A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU DA FALÊNCIA, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, DEVENDO HAVER INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, O QUE NÃO SE VIU NO PRESENTE CASO. PRECENDENTES DO C. STJ. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO PARA COMPOR O ATIVO DA MASSA, QUE NÃO PROSPERA, EIS QUE O BLOQUEIO DO QUANTITATIVO SE DEU ANTES DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O ATO CONSTRITIVO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL É VÁLIDO, JÁ QUE A SUBSISTÊNCIA DA PENHORA, POR SI SÓ, NÃO AFETA O TRATAMENTO IGUALITÁRIO DOS CREDORES CONCURSAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE MERECE SER ACOLHIDO, DEVENDO SER SUSPENSA APENAS A INCIDÊNCIA DOS JUROS ENQUANTO O PASSIVO NÃO FOR QUITADO INTEGRALMENTE, À LUZ DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 18, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 6.024/74. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, AINDA QUE ESTANDO A AGRAVANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.477/76. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, APENAS PARA SUSPENDER A INCIDÊNCIA DOS JUROS, ENQUANTO NÃO QUITADO INTEGRALMENTE O PASSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 6.024/74, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ATACADA." (fls. 2130-2131) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2206-2215). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 98 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; art. 74, § 3º, do Decreto n. 60.459/67; art. 98, § 3º, do Decreto Lei n. 73/66 e art. 126 da Lei n. 11.101/2005, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) a negativa de prestação jurisdicional; (b) a necessidade de levantamento pela liquidanda, ora recorrente, dos valores bloqueados antes da decretação da liquidação extrajudicial; (c) violação do princípio par conditio creditorum, pois o crédito não é considerado extraconcursal; e (d) a necessidade de concessão do benefício de gratuidade de justiça. Não foram apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (certidão de fl. 2.304). É o relatório. Extrai-se dos autos que a seguradora - ora recorrente -, denunciada em ação de indenização decorrentes de acidente de trânsito, foi condenada ao pagamento de danos morais e estéticos, cumulativamente no importe de R$ 100.000,00, fixados na lide principal, observado os limites estabelecidos pela apólice. Iniciado o cumprimento de sentença, houve o depósito dos valores pela seguradora e, com isso, foi determinada a expedição de mandado de pagamento para levantamento das quantias. Após isso, foi decretada a liquidação extrajudicial da seguradora, que, diante desse fato, requereu o levantamento em seu favor dos valores depositados para compor o ativo da massa. O pedido, contudo, foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, o qual foi desprovido pelo Tribunal de origem, por entender que os valores depositados espontaneamente, antes da decretação da liquidação extrajudicial, não mais comporiam o patrimônio da seguradora, nestes termos: "No que tange ao pedido de levantamento do valor bloqueado para compor o ativo da Massa, tem-se que o mesmo não prospera, eis que o bloqueio do quantitativo se deu antes da decretação da liquidação extrajudicial. O ato constritivo anterior à decretação da liquidação extrajudicial é válido, já que a subsistência da penhora, por si só, não afeta o tratamento igualitário dos credores concursais. Isso porque os dispositivos legais que tratam da matéria, notadamente o artigo 18, alínea "a", da Lei nº 6.024/74, nada mencionam sobre o que deve ocorrer com a penhora realizada nas execuções que foram suspensas, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça." (fl. 2.141). Assim, não há falar em omissão ou em falta de fundamentação do acórdão atacado, uma vez que se manifestou sobre a questão central levantada pela ora recorrente, concernente à possibilidade de levantamento, em cumprimento de sentença, dos valores por ela depositados. Noutro vértice, observa-se que a orientação trilhada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ. De fato, se este Tribunal Superior entende que a penhora - mero ato de apreensão judicial de bens que suportarão a atividade executiva - não é desconstituída com a liquidação posterior. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA REALIZADA ANTES DO DECRETO. LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A suspensão da execução decretada nos termos do art. 18, a, da Lei n. 6.024/1974, não tem como conseqüência lógica a desconstituição da penhora já perfectibilizada. Precedente do STJ. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.294.374/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 24/8/2018, g.n.). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM CURSO. SUBSISTÊNCIA DAS PENHORAS. DISPOSITIVOS LEGAIS INAPTOS PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1.- Os artigos 24-D, da Lei 9.656/98; 18, "a", da Lei 6.024/74; 39, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661/45 não são suficientes para amparar a tese recursal de que a suspensão das execuções em curso determinada em razão da decretação de liquidação extrajudicial implica, também, o levantamento das penhoras já realizadas. 2.- O conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não é suficiente para respaldar a tese recursal defendida, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3.- A subsistência da penhora não afeta o tratamento igualitário dos credores. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento" (REsp 1.159.521/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 14/4/2014, g.n.). Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. Por fim, o eg. Tribunal de origem consigna que "Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que o mesmo não procede na hipótese. Conforme as demonstrações financeiras do ano de 2016, consoante os documentos de fls. 204/212 do anexo 1, a recorrente apresenta movimentação de quantias vultuosas, contendo um ativo circulante de aproximadamente R$400.000.000,00. Ademais disso, pelo que restou apresentado às fls. 54 e 188/203, nas demonstrações de resultado dos exercícios de 2014 e 2015, não se mostra evidente o óbice de a recorrente suportar com os gastos processuais. Importante frisar que o simples fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou da falência, não enseja, por si só, o reconhecimento da necessidade para fins de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, devendo haver inequívoca demonstração da hipossuficiência econômica do requerente, o que não se viu no presente caso." (fls. 2139-2140). Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido no que tange a inexistência de óbice À recorrente suportar os gastos processuais, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a súmula 7 deste Pretório. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.